Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Referências: Decreto. ARTIGO 85 CPC. 4. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 04/06/2005. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 1. SÚMULA 7/STJ. 1. Referências: CF/1988, arts. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. Secretaria-Geral da Presidência . Para se inscrever, basta clicar em. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 1993 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. ISENÇÃO. 5009. Ementa. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 347/85. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 69. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 0800. 125-126). Processo. A. Súmula 615. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 662 do STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. Referência: CPC, art. pdf 200304010113990. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Versão em PDF. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 27-D da Lei 6. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 107) Súmula 237. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Criminal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 8. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. 3201, DJ 17/03/1992, p. Súmula 7 do STJ: “A. Aprovada em 13/9/2023. demais alegaÇÕes. CPC/1973, art. 099/95). Os colegiados do tribunal. Não conhecimento. JUROS DE MORA. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. 347/85. 10 da Lei 7. Súmula n. . terça-feira, 23 de abril de 2019. 16801)Súmula 353-STJ. Pesquisa. 137/90. STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1 súmula encontrada com: (376. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Coligiu Súmula 559. SÚMULA N. SÚMULA 76 TRF4. Precedentes do STF e do STJ. 2003. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 638. NUM,EMEN,INDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DA. 03. 829 e 1. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmula 503. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 1993) CC 12. 05. Uso indevido de informação privilegiada (art. CC/1916, arts. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1989 — DJ 31. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. 12. 1. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3 - Escolha a alternativa Mais. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 2002SÚMULA N. 1. Dossiê. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 27-D da Lei 6. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Operador padrão. Súmula 177. 25/10/2006. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. SÚMULA N. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 0. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. EMENTA: AGRAVO. 61-stj. Data da Publicação - DJ 03. Súmulas. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. 10 da Lei 7. 111, STJ. ;data da publicação - dj 20. Súmulas. CORREÇÃO MONETÁRIA. 512/SP e 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 2. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ARTIGO 85 CPC. Súmula 150. 4 - Recurso especial não conhecido. Uso indevido de informação privilegiada (art. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. A jurisprudência desta Eg. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 1 súmula encontrada com: "620". 6 . 213/1991, art. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 1 súmula encontrada com: "365". 906. 5º da Lei n. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 368/76. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 522-SP, DJ 18. 6. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Operador padrão. Súmula 85-STJ. 1994 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Súmula 659. 08. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Uso indevido de informação privilegiada (art. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmula 292-STJ. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. 1989 — DJ 30. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 6769. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Reaplicação da Súmula n. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 12/6/1991. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Pesquisa. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 440. 1. O fundamento que deu origem à súmula era o art. 27-D da Lei 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 938/81, que em seu art. 49795) Súmula 178. SÚMULAN. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 1. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Versão em PDF. 03. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 404. Os colegiados do tribunal. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. 127,. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. 3ª Seção. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Operador padrão. 27-D da Lei 6. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 347/85 ; Lei 7. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 347/85. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 593. ). 617-MG (3ª S, 06. 6. Súmula 496. 347/85. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. Versão 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. St. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Resp n. Parte de Súmula. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. num. ARTIGO 85 CPC. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 142. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 906. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 10 da Lei 7. 368/76. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas. . Uso indevido de informação privilegiada (art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Versão 3. 906. SÚMULA. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 906. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 1. 580/SP, Rel. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ( SEGUNDA. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 1o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 12. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 347/85. 37 Precedentes:. 10. 319/SP, Rel. 2000 p. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 850. 28, § 9º, da Lei n. Nº 122 STJ. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 27-D da Lei 6. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. ISENÇÃO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. D. Súmula 609. Decisão da Presidência. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Precedentes. Jurisprudência do STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 618 do Supremo Tribunal Federal. CONCESSÃO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 61-stj. 182/STJ. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. 2004). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1. Decreto-Lei n. 2. 27-D da Lei 6. num. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 997-34 deu a seguinte redação ao art. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmulas. 1994 p. NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 497 do STJ. 1989 — DJ 31.